Os pontos-chave para entender a história dos fundos de pensão privados na Colômbia

Entre decretos cruzados e medidas legais, as tensões vêm aumentando recentemente. O foco do impasse: a transferência de 5 trilhões de pesos colombianos (cerca de 1,370 bilhão de dólares) do Regime de Poupança Individual com Solidariedade (RAIS) para a Colpensiones, o veículo estatal.

O governo ordenou a transferência desses recursos do sistema privado para a entidade estatal, mas o Conselho de Estado suspendeu a medida. Agora, a administração de Gustavo Petro — por meio de uma série de órgãos estatais, incluindo os ministérios da Fazenda e do Trabalho e a Superintendência Financeira, entre outros — está investigando as gestoras locais. Por sua vez, as AFPs defendem a decisão, assegurando que estão zelando pela proteção das poupanças dos trabalhadores e para que a transferência esteja de acordo com a lei e critérios técnicos.

Esse confronto está gerando preocupações em diferentes frentes locais, com acusações cruzadas de conduta inadequada. Para o Executivo, as AFPs estão retendo ilegalmente recursos que deveriam fluir para a Colpensiones para pagar aposentadorias de pessoas que cumprem os critérios estabelecidos. Para o setor privado, a pressão do Executivo, em um contexto em que a reforma previdenciária ainda não foi resolvida, desenha um cenário complicado de intervenção.

A origem dessa saga está na reforma da previdência, que incluiu uma oportunidade excepcional para que pessoas que estivessem a menos de dez anos da aposentadoria pudessem migrar para o sistema público.

Os 5 trilhões da discórdia

Essa janela foi consagrada no artigo 76 da legislação que busca transformar o sistema previdenciário, a Lei 2381 de 2024. Além de estabelecer isso, o documento indica que os recursos das contas individuais continuarão sendo administrados pelas AFPs até o momento da consolidação do benefício previdenciário.

Posteriormente, a Corte Constitucional colombiana decidiu no ano passado — como parte de uma revisão da constitucionalidade da reforma — suspender a entrada em vigor da lei, com duas exceções: os artigos 12 e 76.

Considerando essas exceções e baseando-se nelas, o governo emitiu em abril o Decreto 415 de 2026, documento que — por meio de seu sexto capítulo — ordenou que os recursos das contas de poupança individual das pessoas que aderiram à migração fossem transferidos à Colfondos.

Esse decreto envolve aproximadamente 25 trilhões de pesos (cerca de 6,870 bilhões de dólares), incluindo os 5 trilhões já reivindicados pelos afiliados, que atualmente são o foco da disputa.

Em resposta, a entidade setorial Asofondos — que reúne as quatro AFPs que operam no país: Porvenir, Protección, Colfondos e Skandia — anunciou imediatamente que tomaria medidas legais.

Algumas semanas depois, conseguiram o respaldo do Conselho de Estado. Segundo apontaram em suas decisões de 28 de abril e 11 de maio, a entidade determinou suspender a transferência dos recursos até que o futuro da reforma seja resolvido, já que atualmente se encontra em uma espécie de limbo jurídico. Segundo o tribunal, o governo excedeu suas atribuições com o decreto, ao modificar o destino desses recursos para o Fundo de Poupança do Pilar Contributivo (FAPC), que ainda não foi criado. Essa questão, decidiram, está reservada ao Congresso.

Então, a situação ganhou contornos mais políticos quando o governo respondeu com o anúncio de uma investigação. Por meio da Diretiva Presidencial número 4, dirigida a uma série de entidades estatais e em caráter urgente, o Executivo convocou os órgãos a se coordenarem e atuarem para assegurar a transferência.

Petro também atacou o magistrado do Conselho, acusando-o de favorecer os interesses da indústria financeira com sua decisão e pedindo que fosse processado criminalmente por prevaricação.

As AFPs contra o governo

A Superintendência Financeira ficará encarregada de revisar a rastreabilidade dos recursos, os direitos dos afiliados e os impactos sobre o sistema, conforme solicitaram o ministro da Fazenda, Germán Ávila, e o ministro do Trabalho, Antonio Sanguino, em uma carta. Nela, os secretários de Estado acusam inconsistências nos números e na quantidade de afiliados reportados pelas AFPs.

Segundo estimativas da Fazenda, a suspensão da transferência dos recursos previdenciários para a Colpensiones prejudicaria particularmente cerca de 20 mil aposentados colombianos.

“As investigações anunciadas permitirão tomar as decisões legalmente cabíveis para proteger os direitos dos consumidores financeiros e zelar pela estabilidade do sistema financeiro colombiano”, acrescentou o regulador em comunicado posterior.

Por sua vez, a indústria mantém firme sua posição: a lei determina que os recursos permaneçam nas carteiras privadas até que a aposentadoria seja consolidada, momento em que seriam transferidos ao FAPC, conforme determinado pelo próprio governo. Se esse fundo — vinculado ao Banco da República — ainda não foi criado, a norma estabelece que os recursos permaneçam sob gestão das AFPs, ressaltaram desde a Asofondos.

“O chamado é para que todas as atuações relacionadas ao sistema previdenciário sejam desenvolvidas em estrito cumprimento da lei, respeitando a segurança jurídica e a destinação específica de recursos que pertencem a milhões de trabalhadores colombianos e que possuem natureza de poupança de longo prazo”, ressaltou Andrés Velasco, presidente da entidade, em um comunicado recente.

A associação também questionou a mensagem do governo de que a suspensão da transferência desses recursos está afetando a continuidade das aposentadorias, diante dos pagamentos mensais que deve realizar às pessoas que já estabeleceram sua aposentadoria.

Segundo suas estimativas, há mais de 100 mil pessoas contribuindo ativamente no regime público, aportando mais de 600 bilhões de pesos (165 milhões de dólares) por ano. Isso, afirmam, supera com margem o valor das mensalidades pagas aos 20 mil aposentados no centro do conflito, que somam cerca de 450 bilhões (124 milhões de dólares) anuais.