As resoluções do Banco Central do Brasil (Bacen) sobre os provedores de serviços de ativos virtuais (PSAV) — empresas que oferecem serviços de intercâmbio, custódia e outros serviços relacionados a ativos digitais vinculados a criptomoedas — representam um importante avanço regulatório que fortalecerá as práticas do mercado, embora também imponha maiores custos legais que poderiam consolidar o setor, segundo a Fitch Ratings.
O marco regulatório, em vigor desde fevereiro de 2026, alinha o Brasil aos padrões globais e reduz os riscos operacionais, embora as empresas menores enfrentem desafios decorrentes dos novos requisitos de capital e governança.
As resoluções 519, 520 e 521, publicadas em 10 de novembro de 2025, estabelecem requisitos abrangentes de licenciamento, prudenciais e limitações baseadas na atividade para os PSAV e instituições autorizadas.
A regulamentação formaliza a segregação da custódia dos criptoativos dos clientes, introduz padrões mínimos de governança corporativa que exigem pelo menos três diretores para funções-chave e proíbe atividades combinadas de intermediação e custódia para limitar conflitos de interesse.
Os bancos, as corretoras e os operadores de câmbio podem oferecer serviços de ativos digitais e criptomoedas mediante notificação e certificação. As salvaguardas operacionais exigidas reconhecem os conceitos da tecnologia de registro distribuído (DLT), incluindo carteiras quentes, frias e mornas, contratos inteligentes, moedas estáveis e prova de reservas.
A Fitch espera que o marco apoie a integridade do mercado e reduza os riscos operacionais e legais, ao mesmo tempo que impõe custos de conformidade e certificação relacionados à tecnologia e à cibersegurança, que podem limitar empresas menores e com pouco capital. Os analistas da agência esperam que a regulamentação fortaleça as práticas de mercado, a resiliência operacional e a transparência. As novas certificações e os requisitos mínimos de governança corporativa aumentarão os custos, mas terão um impacto positivo ao ampliar a robustez e reduzir o potencial de perdas operacionais e riscos legais.
As novas normas apoiam a posição do Brasil como centro regional de finanças digitais
O alinhamento do marco com a aplicação das normas contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo (ALD/CFT) e com os padrões globais de tokenização apoia a posição do Brasil como centro regional de finanças digitais, mantendo a estabilidade do sistema financeiro. As restrições ao crédito e à captação de depósitos — que limitam o endividamento dos provedores de serviços de ativos virtuais (VASP) ao dobro do capital regulatório — buscam conter o risco fora do alcance desejado pela Comissão Nacional de Segurança da Informação (CNSI) para as instituições financeiras tradicionais.
O período de transição de 270 dias para as instituições existentes exige o cumprimento das disposições relativas à governança, produtos e operações. A Fitch prevê que os grandes bancos e intermediários consolidados que possam oferecer serviços de custódia e intermediação de ativos digitais se beneficiem de normas mais claras, vantagens reputacionais e economias de escala nos controles, o que pode permitir que ganhem participação de mercado dos provedores de serviços de ativos virtuais menores. Os VASP menores e estrangeiros enfrentam desafios, já que a transição resultará em maiores custos decorrentes da certificação técnica especializada e dos investimentos em governança corporativa, o que pode estimular a consolidação do mercado.
Por Pedro Pligher