O setor offshore latino-americano entra em uma nova era de supervisão global

No entanto, o ambiente regulatório internacional mudou de forma radical e está dando lugar a uma nova etapa caracterizada por uma supervisão mais intensa, maiores obrigações de transparência e uma cooperação sem precedentes entre autoridades tributárias e órgãos de supervisão.

Mais do que o fim do negócio offshore, o que se observa é uma transformação profunda de suas regras de funcionamento.

Um dos pilares dessa mudança é o Common Reporting Standard (CRS), desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O padrão permite a troca automática de informações financeiras entre jurisdições e tornou-se um dos principais instrumentos para combater a evasão fiscal internacional.

Atualmente, mais de 120 jurisdições participam do sistema, que obriga instituições financeiras, bancos, custodiante e determinados veículos de investimento a reportar informações sobre contas mantidas por residentes fiscais de outros países. A OCDE ampliou recentemente o alcance do sistema para incorporar ativos digitais, dinheiro eletrônico e determinadas estruturas de investimento indireto.

Paralelamente, o arcabouço internacional de prevenção à lavagem de dinheiro continua se tornando mais rigoroso. O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), cuja rede global compreende 205 jurisdições, intensificou as avaliações mútuas sobre a efetividade dos sistemas nacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

A tendência tem implicações diretas para a América Latina. Os países da região, agrupados no GAFILAT (Grupo de Ação Financeira da América Latina; organização intergovernamental regional que reúne 18 países e cujo principal objetivo é prevenir e combater a lavagem de ativos, o financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa), estão submetidos a revisões periódicas que avaliam não apenas a existência de regulamentação, mas também a capacidade efetiva das autoridades para supervisionar, identificar beneficiários finais e sancionar descumprimentos.

Para as instituições financeiras e as empresas dedicadas à gestão patrimonial internacional, a mudança representa um aumento significativo das exigências de conformidade. Os processos de conhecimento do cliente (KYC), monitoramento transacional e documentação fiscal passaram a ter importância estratégica.

Da mesma forma, a crescente adoção de estruturas familiares internacionais, trusts e veículos de planejamento sucessório está obrigando bancos privados, gestoras de ativos e multifamily offices a reforçar suas capacidades de compliance e assessoria tributária internacional.

Especialistas do setor consideram que o paradigma tradicional da banca offshore baseada no sigilo bancário ficou para trás. A nova proposta de valor gira em torno da sofisticação dos serviços, do planejamento patrimonial, da diversificação geográfica e do acesso aos mercados internacionais, mas sob padrões muito mais rigorosos de transparência.

Esse processo também coincide com a expansão dos marcos de reporte para criptoativos. A OCDE impulsiona o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), que estenderá os mecanismos de troca de informações ao universo dos ativos digitais, reduzindo ainda mais as áreas tradicionalmente consideradas opacas.

Como consequência, a indústria latino-americana de wealth management enfrenta um ponto de inflexão. A supervisão internacional já não distingue centros financeiros tradicionais de jurisdições emergentes. A capacidade de adaptação regulatória e o fortalecimento das funções de compliance despontam como elementos diferenciadores para os participantes do mercado.

Longe de desaparecer, o negócio offshore parece estar evoluindo para um modelo mais institucional, mais transparente e estreitamente conectado às prioridades regulatórias globais.